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Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Sobre a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta.
( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
( ) É de responsabilidade do Município, mediante
contratação direta e em conformidade com os
interesses e as necessidades do Prefeito, prestar
serviços públicos, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares
através de dispensa de licitação, conforme a lei.
( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os
agentes da Administração Municipal responsáveis
por bens e valores pertencentes ou confiados à
Fazenda Pública Municipal.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Art. 31 da Lei Complementar nº 79,
de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, quais requisitos serão objeto de
avaliação obrigatória e permanente durante o
período de estágio probatório do servidor nomeado
para cargo de provimento efetivo?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Cândido
Rondon, compete ao Presidente da Câmara, além de
outras atribuições no Regimento Interno
I. dirigir, executar e disciplinar os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara.
II. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
III. declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sempre que julgar
necessário.
IV. exercer, em substituição, a chefia do Executivo
Municipal nos casos previstos em lei.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Art. 106 da Lei Complementar nº
79, de 11 de Abril de 2011, do Município de Marechal
Cândido Rondon, todo servidor fará jus,
anualmente, ao gozo de um período de férias,
inacumuláveis, com direito a todas as vantagens,
como se em exercício estivesse. Analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos
12 meses de efetivo exercício, contados sempre a
partir da data da primeira investidura em cargo
público, ou da data do retorno, em caso de licenças
ou afastamentos que geram interrupção na contagem
de tempo para tal efeito.
II. As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas
até 30 (trinta) dias depois do vencimento do período
aquisitivo seguinte.
III. É vedado faltar ao trabalho por conta de férias,
porém é possível compensar faltas com dias
subtraídos do período de férias a que fizer jus o
servidor.
IV. As férias poderão ser parceladas em até duas etapas,
desde que assim requeridas pelo servidor, e no
interesse da administração pública.
V. É vedada a transformação do período de férias em
tempo de serviço.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon | Lei Complementar nº 57/2008 - Parcelamento do Solo Urbano
Sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo
urbano de Marechal Cândido Rondon, assinale a
alternativa correta em relação a Zona de Proteção
Ambiental.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 138/2021 - Código de Obras | Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
De acordo com o Código de Obras do município de
Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas
abaixo não precisa constar na planta de situação?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido
Rondon, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
II. A receita corrente líquida será apurada somando-se
as receitas arrecadadas no mês em referência e nos
onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como ente da Federação: a União, cada Estado, o
Distrito Federal e cada Município e, empresa estatal
dependente: empresa controlada que receba do ente
controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles
provenientes de aumento de participação acionária.
IV. As disposições desta Lei Complementar obrigam a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Em relação ao Plano Diretor do Município de
Marechal Cândido Rondon, qual das alternativas
abaixo não faz parte dos seus PRINCÍPIOS
GERAIS?
Ano: 2021Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Marechal Cândido Rondon
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Orgânica, compete ao Município de
Marechal Cândido Rondon instituir os seguintes
tributos
I. impostos sobre propriedade predial e territorial.
II. impostos sobre combustíveis derivados do petróleo.
III. impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão físicas, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à
sua aquisição.
IV. impostos sobre transferência de veículos que sejam
realizadas dentro do Município.