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Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder ...
Historicamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a su...
De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos:
O orçamento público é elaborado com a finalidade de auxiliar os gestores na alocação adequada dos recursos públicos. Sua elaboração deve obedecer a al...
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal, não aborda o mérito do que pode ou não pode ser inscrito em Restos a Pa...
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que sã...
No plano de desenvolvimento institucional de uma entidade pública, um dos objetivos estratégicos aprovados referia-se à adoção de sistema de informaçã...
Considere a Lei Complementar 101/2000.Tal diploma normativo envolve um conjunto de normas voltadas para a
Em relação ao gerenciamento adequado do orçamento do Estado ou de outra pessoa de direito público, a sequência adequada dos estágios da despesa é
Dentre as funções/atribuições econômicas clássicas do Estado que possuem reflexos sobre o orçamento público, verifica-se a função alocativa. Essa funç...