Suponha que o Presidente da República, ao emitir u...

Q: Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as qua

A) convertidos em artigos de lei pelo voto da maioria de Deputados e Senadores, em sessão unicameral. | B) revogados pelo Senado Federal, por meio de resolução. | C) convalidados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo. | D) revogados pela Câmara dos Deputados, por meio de resolução. | E) sustados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

457941201179280

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Suponha que o Presidente da República, ao emitir um decreto regulamentador para a fiel execução de determinada lei, estabeleça, em dois de seus artigos, obrigações jurídicas novas aos cidadãos, as quais não estavam previstas na lei objeto da regulamentação. Neste caso, os dois artigos do referido decreto, segundo a Constituição da República, poderão ser;

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