Em relação às finanças públicas, conforme disciplina a Constituição Federal e, ainda, de acordo com a interpretação dada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa INCORRETA.
A A elaboração de ato normativo estadual que afeta receitas orçamentárias a partir de projeto de lei de iniciativa popular não
ofende e tampouco usurpa a iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
B O fato de ter se referido à lei complementar no singular, e não no plural, não significa que todas as matérias referidas nos
incisos do art. 163 da Constituição Federal devam ser disciplinadas por um mesmo diploma legislativo, mas sim a imposição
constitucional de uma espécie normativa específica para regulamentar as matérias previstas nesse artigo.
C Lei complementar disporá, entre outros assuntos, sobre concessão de garantias pelas entidades públicas, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, bem como sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D A Constituição Federal determina que as normas legais de índole orçamentária passem por renovações periódicas, por meio
da contínua revisão das prioridades de gastos, da reorganização das despesas e da alocação dos recursos escassos, a fim de
garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a sustentabilidade fiscal do ente político.
E A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.