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Assinale a sequência correta dos Princípios Constitucionais Tributários: I. Princípio que veda à União, aos Estados, ao ...

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457941201179522
Ano: 2022Banca: IVINOrganização: Prefeitura de Estreito - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade Econômica

Assinale a sequência correta dos Princípios Constitucionais Tributários:


I. Princípio que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. Princípio que veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. Princípio que define a diminuição (compensação) do imposto devido em cada operação com o imposto pago nas operações anteriores.

IV. Princípio que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu.

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