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Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca UERR no concurso para SEJUC-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Indireto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das entidades políticas e administrativas, assinale a opção correta:
I - entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica , para a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;
II - entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial, ou de exercer atividade econôm ica de relevante interesse coletivo;
III - as entidades fundacionais são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, sendo que no primeiro caso são criadas por lei, e no segundo a lei apenas autoriza sua criação, devendo o poder executivo tomar as providências necessárias a sua instituição;
IV - as entidades paraestatais operam em regime da iniciativa particular, na forma de seus estatutos, mas não gozam de autonomia administrativa e financeira porque vinculam-se ao órgão da entidade estatal em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado.