A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio d...

Q: A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal

A) 60% (sessenta por cento) para os Municípios. | B) 60% (sessenta por cento) para a União. | C) 50% (cinquenta por cento) para os Municípios. | D) 40% (quarenta por cento) para a União. | E) 50% (cinquenta por cento) para os Estados.

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Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFPBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal (Art.19), que NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de

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