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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAURGS no concurso para UFCSPA - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Política Social, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Educação, Cultura e Esporte.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.