Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964
(Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis
ao patrimônio público), analise os itens a seguir
e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei
de Orçamento pelos seus totais, vedadas
quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as
receitas, exceto as de operações de crédito
autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica e financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os
princípios de publicidade, transparência e
anualidade.