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De acordo com a Lei n° 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem autorização específica preconizada na mesma Lei. Para isso, será extraído um doc...
De acordo com a LC n.º 101/00, o somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mand...
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é adotada a seguinte definição:
De acordo com o Decreto n.º 56.679, de 20 de janeiro de 2011, que disciplina o processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2012-2015, do Governo ...
Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pe...
“Orçamento secreto” ganhou essa denominação pela dificuldade de identificar o real autor da emenda parlamentar, que é uma importante modalidade de tra...
Os créditos adicionais são mecanismos retificadores de orçamento, classificados como:
De acordo com a Constituição Federal, as Leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, be...
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como
Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na concessão de crédito por ente da Fed...