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Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstância...

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457941201180122
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados

Um grupo de Deputados Federais subscreveu proposição legislativa na qual a União delegava aos Estados, nas circunstâncias e nos limites indicados, competência para legislar sobre água.



Considerando a premência da matéria, devidamente justificada por inúmeras situações fáticas, as quais, ao ver do grupo de Deputados, justificariam a iniciativa, foi requerida a distribuição da proposição às comissões permanentes, com pertinência temática, para que a analisassem conclusivamente, dispensando a apreciação pelo Plenário.



À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

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