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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca INSTITUTO INEAA no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Resolução nº 1.000/2002 - Procedimentos para Atos Normativos do Sistema CONFEA/CREA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
São itens obrigatórios do auto de infração lavrado pelo agente incumbido da fiscalização do CREA/CONFEA:
I. menção à referência constitucional do CREA para fiscalizar o exercício das profissões.
II. data da ordem de serviços para o agente incumbido da fiscalização efetuar a diligência.
III. indicação do valor da multa ou sanção pecuniária a ser infligida ao sujeito passivo.
Estão corretos os itens: