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É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988
De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação
Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto autônomo, sobre toda hipótese de extinção de funções ou cargos públicos, de...
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas.
Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente. São bens dos estados-membros da Federação as terras tradicionalmente...
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue o item a seguir.Destinam-se apenas às atribuições de direção, chef...
A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte.No que se refere às prerrogativas do Congresso Nacional s...
Assinale a opção correta acerca de classificações de Constituição.
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionai...