Assinale a única opção em que não consta hipótese ...

Q: Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.

A) Decisão de recursos administrativos. | B) Quando importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo. | C) Quando outorgue, estenda ou reconheça direito subjetivo. | D) Quando se trate de reexame de ofício. | E) Quando se deixe de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

457941201180514

Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: ALGÁSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Lei 6.161/2000 - Processo Administrativo

Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei alagoana nº 6.161/2000, que trata processo administrativo, obriga expressamente a motivação do ato.

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Assinale a única opção em que não consta hipótese na qual a Lei ala...

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