No tema da remuneração dos servidores públicos, o ...

Q: No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

A) o teto constitucional é aplicável a todos os servidores públicos, sendo indiferente a acumulação ou não de cargos, empregos ou funções. | B) nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. | C) a acumulação de cargos, desde que estes sejam remunerados, isoladamente, em valor superior ao teto constitucional, permite ao servidor escolher a remuneração que lhe apetece. | D) somente com autorização judicial é possível a acumulação de vencimentos, hipótese em que haverá a incidência do teto constitucional de maneira global, ou seja, cada indivíduo está submetido ao teto. | E) ainda que se trate de vínculos provenientes de diferentes entes federados a incidência do teto será calculada de maneira única.

457941201180638

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal ...

Questões relacionadas para praticar

No tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal ...

Questões relacionadas para praticar