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O Estado de Eldorado do Norte, considerando a aposentadoria de vários servidores efetivos, assinou um contrato de terceirização de mão de obra, no val...
A Lei Orçamentária Anual.
Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao ...
Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o términ...
O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas corres...
Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
A Lei nº 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como
A proposta da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo acompanhada de exposição circunstanciada da situação eco...