Início/Questões/Direito Notarial e Registral/Questão 457941201180851Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal nº 6.0...1457941201180851Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro de Mídia e Comunicação | Registro Civil de Pessoas JurídicasSobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal nº 6.015/73 dispõe queAa sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.Bse a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.Cconsidera-se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.Da falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.Ea multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competenteResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200023615Direito Notarial e RegistralEm tema de registros públicos,I. incondicionalmente, qualquer pessoa pode requerer verbalmente ou por escrito informações constantes do registro. II. ...Questão 457941200776457Direito Notarial e RegistralA retificação de registro imobiliário, de acordo com o regime vigente após a Lei no 10.931/04,Questão 457941200909298Direito Notarial e RegistralDe acordo com a redação atual da Lei nº 9.492/1997, que regula o protesto de títulos e documentos,Questão 457941201035504Direito Notarial e RegistralLuís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com...Questão 457941201139806Direito Notarial e RegistralConsidere as disposições da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) sobre o registro de imóveis. I. A alienação de imóvel sobre o qual exista penh...Questão 457941201208881Direito Notarial e RegistralA Lei Federal nº 8.935/94 NÃO dispõe expressamente que a delegação a notário ou a oficial de registro se extingue porQuestão 457941201293545Direito Notarial e RegistralSobre o prazo para protesto, conforme previsto na Lei nº 9.492/97,Questão 457941201350721Direito Notarial e RegistralQuanto aos atos praticados pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar:Questão 457941202011292Direito Notarial e RegistralQuanto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, de acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, é corret...Questão 457941202081465Direito Notarial e RegistralA respeito das sanções previstas na Lei nº 8.935/94, é correto afirmar: