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Estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes ...
A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
São direitos fundamentais previstos no art. 5o da Constituição Federal:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
A Constituição Federal, quanto aos serviços notariais e de registro, não permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provim...
Assinale a alternativa que contempla somente órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por...
De conformidade com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve obedecer aos seguintes princípios gerais:
É correto afirmar que a concessão de asilo político
Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)