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Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço ...
Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:
No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerado o conteúdo e os limites do princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo Brasileiro, pode-se afirmar que:
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenci...
No tocante aos poderes administrativos pode-se afirmar que a delegação e avocação decorrem do poder:
Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.
Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:
Com relação ao direito de a Administração decretar a nulidade dos atos administrativos nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 33/1996 e suas r...