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Suponha que o prefeito do município X queira criar uma área especializada na administração municipal para a organização e a fiscalização do trânsito n...
Assinale a alternativa que contempla hipótese de acumulação de cargos públicos permitida pela Constituição Federal.
Certo servidor público responde a processo administrativo disciplinar. Sem defesa técnica, apresentou prova emprestada para sustentar sua versão dos f...
Nos termos da Lei no 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos –, é correto afirmar que
A propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A Municipalidade desenvolveu e implementou um Parque Aquático em área pertencente ao Estado, autorizada por ato precário. Ao ser cobrada pelos órgãos ...
Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da Administração Pública poderá
Abelardo foi preso e condenado injustamente por roubo, permanecendo preso de 20.12.2017 a 21.10.2020, período em que ficou submetido a todos os proble...