Nos termos da Constituição Federal, é correto afir...

Q: Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito. | B) É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida. | C) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal. | D) A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. | E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.

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Ano: 2011Banca: FUNCABOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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