De acordo com a Lei Complementar 101/2000.
Seção IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Art. 8º complete a lacuna abaixo:
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.