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Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:
É considerado sujeito ativo da obrigação:
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a ...
São modalidades de tributos:
De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A obrigação tributária é principal ou acessória. Analise as afirmativas:I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto...
A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e en...
É imposto de competência municipal:
Analise as afirmações abaixo e, com base no texto da Constituição Federal, marque a opção correta:
Com base nos seus conhecimentos básicos sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a CF/88, assinale a alternativa CORRETA: