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Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.O serv...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Caixa📚 Legislação Federal
#Programa Bolsa Família e Regulamentação

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Caixa. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Programa Bolsa Família e Regulamentação.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201182487
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Programa Bolsa Família e Regulamentação
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente
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