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Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União te...

📅 2022🏢 MPE-SP🎯 MPE-SP📚 Direito Ambiental
#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Recursos Minerais e Legislação Correlata

1

457941201182673
Ano: 2022Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Recursos Minerais e Legislação Correlata
Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República? 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPE-SP no concurso para MPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Recursos Minerais e Legislação Correlata.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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