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Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei co...

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457941201183037
Ano: 2018Banca: FUNDEPESOrganização: Câmara de Ponte Nova - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do estado.

I. Os municípios podem, necessariamente mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas.
II. São bens da União os potenciais de energia hidráulica.
III. O número de vereadores, observados os limites estabelecidos pela Constituição da República, é proporcional à população do município.

De acordo com a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) do(s) item(ns)
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