Considerando a disciplina a respeito da competênci...

Q: Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

A) É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. | B) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual. | C) A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos. | D) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | E) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.

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Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.

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