Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à ...

Q: Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

A) a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, assim como as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares às estabelecidas na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional. | B) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada sessão legislativa para a seguinte, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos na Constituição estadual. | C) a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, é exercida através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado registrado na circunscrição municipal, | D) o Prefeito não perderá o mandato, caso seja empossado em outro cargo na administração direta, em virtude de concurso público. mas ficará afastado do cargo, enquanto exercer o mandato, a exemplo do que previsto para o Governador estadual. | E) a lei orgânica, obrigatória para Municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, devendo ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal,

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Ano: 2025Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

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