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Brenda Bella Linda é economista e pretende organizar condomínio no município de Rio Brilhante. Nos termos da Lei nº 4.591/64 cada condômino concorrerá...
Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei...
Os inscritos na Mútua somente poderão receber benefícios após decorrido um certo prazo do pagamento da primeira contribuição. De acordo com a Lei nº 6...
A legislação arquivística, a partir de seu marco inicial, a Lei 8.159/1991, cria nesse dispositivo legal o:
Susana Bach é estudante de Educação Física e pretende realizar concurso para a Guarda Municipal. Ao estudar a estrutura da Guarda, verifica suas princ...
Conforme disposto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-base mínimo para engenheiros diplomados em cursos superiores de cinco anos, contratados por empresa ...
Ao gestor de contrato, segundo o Decreto 11.246/2022, caberá, em especial:
Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:
A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos Conselheiros Regionais e indica a renovação anual de uma parte dos membros desse Conselho. Esse pr...
A Lei nº 12.527/11, Cap. II, art. 6º, estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos ap...