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Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas der...

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457941201183511
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Conforme estabelece a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:


1. custeio de programas e de projetos ambientais.

2. execução de obras de recuperação de áreas degradadas.

3. manutenção de espaços públicos.

4. contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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