Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201183735Quanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:1457941201183735Ano: 2015Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Habeas Data ConstitucionalQuanto às Ações Constitucionais é INCORRETO afirmar, consoante o STF, que:Aé lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários.Bnão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.Ca ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, sendo meio idôneo, pois, para obter-se vista de processo administrativo.Dpessoas físicas já impetrantes de mandados de segurança individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração "coletiva".Ea orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites desta Ação a pretensão de sanar eventual lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200214560Direito ConstitucionalA respeito de demarcação de terras indígenas, julgue as afirmativas abaixo. I. O STF, quanto ao alcance da decisão proferida no julgamento do caso Rap...Questão 457941200328969Direito ConstitucionalDe acordo com a doutrina majoritária, é correto afirmar que: I. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor ...Questão 457941200502666Direito ConstitucionalDe acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas: I. O Supremo Tribunal Federal admite a interpretação de sentença ma...Questão 457941200765024Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que cite apenas conceitos próprios da Teoria dos Direitos Fundamentais ou do Neoconstitucionalismo:Questão 457941200822083Direito ConstitucionalDentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:Questão 457941200991669Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.Questão 457941200992671Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado do Pará incluiu em seu Regimento Interno um dispositivo que determina que o requerimento de criação de Comissão Par...Questão 457941201420188Direito ConstitucionalSobre ao direito à saúde, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201456269Direito ConstitucionalJulgue as afirmativas que seguem: I. O Supremo Tribunal Federal não admite a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões nos casos em que há d...Questão 457941201573477Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O STF, nos casos de inscrição de entidades estatais, de pessoas administrativas ou d...