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Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do ...

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457941201183747
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.

Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.
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