O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das
atribuições constitucionais dos Municípios:
I - O Município deve organizar e prestar, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
II - O Município deverá manter, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado,
programas de ensino médio e técnico.
III - A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal.
Estão corretas: