Sobre os atos municipais, a teor do estabelecido na Lei Orgânica do Município, analise
as seguintes assertivas:
I. A publicidade dos atos, programas, serviços e as campanhas dos órgãos da Administração Pública
deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo constar imagens,
expressões ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de qualquer agente público
municipal.
II. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante Decreto,
numerado em ordem cronológica, quando se tratar de provimento, de vacância de cargos públicos
e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.
III. Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais
serem nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de
preços, como circunstâncias de frequências, horários, tiragem e distribuição.
Quais estão corretas?