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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Denúncia e Queixa-Crime, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.