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A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei nº 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direit...
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que...
A Lei federal n° 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...
A licença prévia concedida pelo Órgão Ambiental para a implantação de um aterro sanitário traz uma série de medidas mitigadoras e compensatórias, que
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com um...
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei no 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...
Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito a...
Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo
São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,
Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gas...