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Com fundamento no Direito Administrativo brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as seguintes assertivas sobre o tombamento e assinale a alternativa correta:
O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse resp...
Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se t...
Victor, servidor público municipal estável, foi demitido de seu cargo efetivo, sem o justo processo legal. Inconformado, o servidor ingressou judicial...
Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à no...
Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que