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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CETAP no concurso para AGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Pará.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar: