Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201184832Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeito da multa aplicada ao final do P...1457941201184832Ano: 2022Banca: CETAPOrganização: AGE-PADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParáResponda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015: A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:ASerá integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.BNão tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.CFeito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.DCaso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116811Legislação EstadualDe acordo com o Regulamento Geral do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Pará, devem ser encaminhados inicialmente à Diretoria de Previd...Questão 457941200353118Legislação EstadualA Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, determina que os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica...Questão 457941200397210Legislação EstadualNos termos do art. 147, a prática de crime contra a Administração Pública é caso de:Questão 457941200803620Legislação EstadualLeia as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:I- A base de dados a que se refere este Plano denominada de banco de capacitados, será orga...Questão 457941200848973Legislação EstadualAnalise as afirmações seguintes sobre o Estatuto de Equidade Racial no Estado do Pará e marque a alternativa correta: I- O Estado adotará medidas para...Questão 457941200927345Legislação EstadualConsidere as afirmações seguinte, analisando se são Verdadeiras (V)ou Falsas (F) e marque a alternativa correta: ( ) O Encarreiramento do servidor ou ...Questão 457941201022890Legislação EstadualEm determinado processo administrativo foi expedida intimação ao interessado para efetivação de diligência solicitada pela Administração. O interessad...Questão 457941201408181Legislação EstadualA Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:Questão 457941201556065Legislação EstadualConstituem o patrimônio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA):I- os bens e direitos que lhe forem destinados por força da Lei de ...Questão 457941202033303Legislação EstadualOs órgãos da administração direta deverão avaliar anualmente, em conjunto com o órgão responsável pela gestão do quadro de pessoal, a adequação do mes...