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Determinado município instituiu tributo com as seguintes caracterís...

📅 2023🏢 FCC🎯 Copergás - PE📚 Direito Tributário
#Tributos: Conceito e Espécies#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos#Legislação Tributária#Princípio da Legalidade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FCC no concurso para Copergás - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos, Legislação Tributária, Princípio da Legalidade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201184835
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos | Legislação Tributária | Princípio da Legalidade Tributária
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
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