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Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas ...

📅 2022🏢 COPEVE-UFAL🎯 TCE-AL📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Alagoas#Constituição Estadual de Alagoas

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para TCE-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Alagoas, Constituição Estadual de Alagoas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201185109
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Alagoas | Constituição Estadual de Alagoas
Dadas as afirmativas com base na Constituição do Estado de Alagoas e suas atualizações,

I. A intervenção do Estado sobre o Município somente poderá ocorrer quando da existência de situação específica, como, por exemplo, não forem prestadas as contas devidas, conforme a Lei, e dependerá de requisição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do Estado.

II. A fiscalização financeira e orçamentária dos municípios alagoanos será exercida no âmbito de controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

III. O conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, por responsável pelo controle interno dos Poderes constituídos do Estado, deve dar ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado.

verifica-se que está(ão) correta(s)  
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