Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201185163Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estab...1457941201185163Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEMEF de Manaus - AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosSobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que Ao Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.Ba fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Co parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras acerca da possibilidade de realização de segundo turno, no caso de Municípios com mais de 150 mil eleitores.Eas contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200182643Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que cabe ao Conselho Nacional do Ministério PúblicoQuestão 457941200471363Direito ConstitucionalA incorporação e a fusão de Municípios deverão ser feitas por intermédio de leiQuestão 457941200573961Direito ConstitucionalConsidere as seguintes atribuições: I. Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária da União, dos Estados, do Distrito...Questão 457941200626475Direito ConstitucionalO artigo 196 da Constituição Federal preconiza que “a saúde é direito de todos e dever do Estado [...]”. É correto afirmar queQuestão 457941200795225Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficare...Questão 457941201055405Direito ConstitucionalEm ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da le...Questão 457941201511193Direito ConstitucionalPrefeito deixou de prestar as contas anuais no prazo previsto em Lei, não atendendo às solicitações da Câmara dos Vereadores e do Tribunal de Contas c...Questão 457941201710375Direito ConstitucionalNa estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de ContasQuestão 457941201746969Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê que farão parte da composição do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho que...Questão 457941202076070Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo. I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a V...