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Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.Nas hipóteses...
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.Embora o preâmbulo da C...
A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.Embora os estrangeiros não gozem ...
De acordo com a CF, a pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do Estado e a pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderanteme...
O salário mínimo, direito do trabalhador urbano, rural e doméstico, deve ser capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família, in...
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I O desmembramento de município far-se-á por lei municipal, dentro ...
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativo a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Diante d...
No que se refere à criação e à extinção dos municípios, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal e dos precedentes do STF.Se o legislad...
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos individuais, por estar...