Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e ...

Q: Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

A) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a norma constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia ilimitada. | B) O mandado de injunção é importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais, provenientes de normas constitucionais de eficácia contida, diante da falta total ou parcial de norma regulamentadora que torne inviável o seu exercício. | C) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais de conteúdo programá- tico, que veiculam diretrizes de políticas públicas, não possuem caráter cogente e vinculante. | D) Embora as normas constitucionais de eficácia limitada já tenham condições de produzir todos os seus efeitos, uma norma infraconstitucional poderá reduzir a sua abrangência. | E) Normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas por meio das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.

457941201185331

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade ...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a alternativa correta sobre a eficácia e a aplicabilidade ...

Questões relacionadas para praticar