A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasi...

Q: A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:

A) A administração do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário será de responsabilidade do multiproprietário, ou, na falta de indicação, de pessoa escolhida em reunião pelos demais proprietários do imóvel. | B) Estipula que é obrigação do multiproprietário, além daquelas previstas no instrumento de instituição e na convenção de condomínio em multipropriedade, o pagamento da contribuição condominial do condomínio em multipropriedade e, quando for o caso, do condomínio edilício, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do imóvel, das áreas comuns ou das respectivas instalações, equipamentos e mobiliário. | C) No instrumento de instituição da multipropriedade ou na convenção de condomínio em multipropriedade, não se poderá estabelecer o limite máximo de frações ideais do imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica. | D) Trata-se de um regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração do imóvel, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma contínua e exclusiva.

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Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais

A Lei n. 13.777/2018 incluiu no Código Civil brasileiro o instituto do condomínio em multipropriedade, o qual:

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