Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.

aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

A) o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável. | B) não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. | C) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial. | D) será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional. | E) aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

Quanto às funções institucionais da Defensoria Púb...

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