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Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:I. As disposiçõe...
É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:
Considerando as informações acima, o valor total do ITD devido ao Estado do Rio de Janeiro, em razão de todas as doações efetuadas por Américo aos seu...
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Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprova...
Relativamente aos poderes de fiscalização dos Auditores Fiscais encarregados da execução dessa operação, a Lei n° 3.938/1966 estabelece que