Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, a...

Q: Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. | B) A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante. | C) Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada. | D) Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem. | E) Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.

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Ano: 2023Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

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Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alterna...

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