Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201186051Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças púb...1457941201186051Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoConsiderando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.Adispor sobre finanças públicas: medida provisóriaBabrir crédito extraordinário: medida provisóriaCfixar o orçamento anual: lei delegadaDdefinir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordináriaEestabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordináriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200089782Direito ConstitucionalConstitui exemplo de norma de eficácia plena o preceito constitucional que garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coleti...Questão 457941200164638Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941200484714Direito ConstitucionalÀ luz das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941200529483Direito ConstitucionalCom relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo. As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionado...Questão 457941200549322Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos...Questão 457941200698153Direito ConstitucionalEm relação à lei orgânica municipal e à autonomia municipal, julgue os itens subsequentes.Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação ...Questão 457941200704917Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento do STF a respeito da cobrança de taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas nos cursos de graduação e ...Questão 457941200779986Direito ConstitucionalTendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes. I A criação de partidos políticos é...Questão 457941200805416Direito ConstitucionalA respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucion...Questão 457941201876963Direito ConstitucionalNo que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. A titularidade da função de controle externo da União...