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A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretrizes para o funcionamento das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)...
Sobre as licenças dos servidores públicos previstas na Lei Municipal nº 2.933/1995, assinale a afirmativa correta.
Considerando a Lei Complementar nº 41/2011, quanto a avaliação dos servidores públicos, o critério denominado adaptação é definido expressamente como:
O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderã...
O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica...
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ...
A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De a...
Em atenção à Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Vereador da cidade de Pouso Alegre é garantida a conces...
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69: “Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito: I - Os Secretários Municipais ou ...
Considerando os termos da Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, analise as afirmativas a seguir. I. A revisão geral da remuneração dos servidores p...