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Os titulares das unidades orçamentárias são autorizados a celebrar, pelo Distrito Federal, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres no âm...
O órgão ou a entidade que receber recursos da União, nos termos da Portaria Interministerial nº 507/2011, está sujeito a prestar contas da sua boa e r...
O crédito orçamentário inicial é aquele aprovado na Lei Orçamentária Anual, que poderá ser alterado por meio de créditos adicionais. No caso de se tra...
Sobre orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.-I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias d...
Assinale a alternativa correspondente ao ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implem...
Até que os recursos financeiros estejam disponíveis na conta bancária do Tesouro, a Receita Pública deverá percorrer vários estágios. Acerca dessa mat...
A programação financeira, prevista no artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), ocorre durante a fase de execução do...
A classificação da despesa pública por esfera orçamentária utiliza os códigos 10, 20 e 30, que identificam, respectivamente,
Acerca das despesas de exercícios anteriores, assinale a alternativa correta.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) passou a representar a síntese dos esforços de planejamento da Administração P...