Segundo a Constituição Federal, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e
à assistência social. Sua administração deve ter caráter
democrático e descentralizado, devendo contar, plenamente, com a participação, nos órgãos colegiados, de
representantes dos